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Justiça indefere pedido do Governo e assegura direito dos servidores do DER
Publicada em 17 de Março de 2011 às 12h18 Versão para impressão
Antônio Florentino, presidente do SENGE-PI
Além do indeferimento da petição inicial, o ministro ordenou a extinção do processo sem resolução de mérito. Para o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Antonio Florentino, a decisão da corte superior demonstra mais uma vez que foi um erro o corte abrupto dos vencimentos dos servidores estaduais do DER.
Florentino disse que o entendimento das decisões da Justiça pelo Governo, através da Procuradoria do Estado, tem sido equivocado desde o início do problema. Primeiro ele afirma que a justiça nunca mandou reduzir os vencimentos dos servidores, apenas determinou que a norma na qual os funcionários aumentavam seus vencimentos segundo o salário mínimo era inconstitucional no Plano de Cargos e Carreira do DER.
“O que deveria ser feito pelo Estado era a elaboração de uma nova proposta sem cortar o dinheiro do servidor. O STJ mostra que a Justiça está atenta a atos estatais contra a constituição e ao direito dos servidores. O Estado tenta desrespeitar a Justiça com atos arbitrários, mas os tribunais sempre dão a resposta”, declarou o presidente do Sindicato dos Engenheiros.
Mais de um mês após a decisão liminar do Tribunal de Justiça ordenando o pagamento integral dos vencimentos dos servidores do DER cortados em até 80% desde o mês de dezembro de 2010, os servidores ainda não receberam o determinado pela Justiça. O Estado afirma que vai começar a pagar ainda neste mês.
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