O diretório estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com representação no Ministério Público do Estado do Piauí e Ministério Público Federal solicitando as medidas necessárias para a preservação da publicidade nos atos administrativos do Governo do Estado do Piauí.

 

De acordo com Luciano Nunes, presidente do diretório estadual do PSDB, a publicidade dos atos da gestão estadual não vem ocorrendo na forma exigida pela legislação. “ Por meio de declaração fornecida pelo supervisor do Diário Oficial do Estado do Piauí foi possível constatar que os Diários não estão circulando nas datas correspondentes à sua respectiva publicação. Erros e omissões como estas podem trazer amplos prejuízos ao erário público, até mesmo beneficiando terceiros indevidamente”, explica.

 

Ainda segundo Luciano, o partido está pedindo por meio da representação que o Ministério Público adote medidas no sentido de fazer com que a Constituição Federal seja respeitada. “ A publicidade dos atos institucionais obedece ao dispositivo do art. 37 da Carta Magna, sendo obrigatório ao Estado e aos agentes públicos dar a conhecer os atos praticados. Sendo assim,estamos solicitando ao Ministério Público que seja aberto um procedimento de fiscalização dos atos administrativos do Governo do Estado, em especial na publicação dos referidos atos no Diário Oficial, fazendo com que os gestores estaduais se atenham às atribuições exigidas pela legislação, evitando desta forma o possível prejuízo ao erário estadual e à própria sociedade piauiense”, destaca.

 

O presidente completa que é papel do gestor o respeito às publicações de seus atos no Diário Oficial do Estado, para que cada cidadão possa está ciente da forma que o o Governo do Estado administra o dinheiro público. “Estamos entrando com essa representação em defesa dos interesses da sociedade, pois a não publicação de um Diário Oficial ou o seu retardamento pode viciar a contratação de obras e serviços públicos, além de postergar o início da contagem de prazos contratuais, provocando a responsabilização do agente público”, conclui Luciano Nunes.